PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
TERMO DE CONVÃNIO N°003/19
Processo Administrativo: 19/10/04978
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Por este instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE CAMPINAS,
inscrito no CNPJ sob o n. 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, n. 200 â Centro
â Campinas â São Paulo, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Senhor
Secretário Municipal de Saúde Dr. CARMINO ANTONIO DE SOUZA, portador do RG n. 4788365- 0-
SSP/SP e do CPF n. 723.931.818-49, na qualidade de gestor do SUS Municipal, doravante
denominado CONVENENTE, e, de outro a FUNDAÃÃO DR. JOÃO PENIDO BURNIER,
sociedade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.064.283/0001-36, com sede na Rua
Dr. Mascarenhas, n° 249, Botafogo â Campinas â São Paulo, neste ato representada por sua
Presidente, Sra. Dra. ELVIRA BARBOSA ABREU, portadora do RG n° 9.598.121-4 SSP/SP, e do
CPF/MF n°184.250.768-03, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM celebrar o
presente Termo de Convênio, tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal, artigo 196 e
seguintes; as Leis Orgânicas da Saúde n. 8.080/90, em especial artigos 24, 25 e 26, Lei Federal
n. 8.142/90; a Lei Federal n. 8.666/93, em especial o artigo 116, e suas alterações, no que
couber; nas Leis Orgânicas do MunicÃpio; o Decreto Municipal n 16.215/2008; e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com as cláusulas seguintes:
PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto estabelecer e desenvolver, em regime de cooperação
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jcquitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://wwu'.campinas.sp.gov.br â Página 2 de 21
1.1.2. O presente Convênio busca avançar na construção do Modelo Assistencial
Humanizado, que valorize a atenção integral dos usuários.
1.2. O presente Convênio poclerá ser alterado, mediante Termo Aditivo ou Apostilamento,
observadas as regras para cada caso, sempre que se evidencie a necessidade de adequação à s
novas Portarias e/ou Normas do Ministério Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo
e/ou do MunicÃpio, ou ainda, para adequação ou ampliação do Plano de Trabalho.
SEGUNDA - DAS CONDIÃÃES GERAIS
2.1. O presente Convênio fica submetido às seguintes condições gerais:
2.1.1. A execução do presente Convênio se sujeita às normas técnicas e administrativas,
bem como aos princÃpios e diretrizes do Sistema Ãnico de Saúde, com garantia de
universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção ambulatorial, e, ainda, à s
normas do Sistema Nacional de Auditoria e Sistema Municipal de Auditoria do Sistema
Ãnico de Saúde.
2.1.2. O acesso aos serviços ambulatoriais disponibilizados pelo Sistema Ãnico de
Saúde/Campinas, através deste convênio, efetivar-se-á através dos componentes da
Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, atendidos, para o caso, os critérios de
complexidade, mediante a utilização do "Sistema CROSS de Regulação", do "Sistema On
Line - SOL", ou outros que venham substitui-los, ou sejam indicados pela CONVENENTE,
a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.
2.1.3. Os atendimentos realizados observarão os protocolos técnicos estabelecidos pelos
Convenentes em consonância com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
2.1.4. O encaminhamento e atendimento do usuário deverão ocorrer em conformidade
nto
o
CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde.
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial dc Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 - Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br â Página 3 de 21
2.1.6. Os processos de atendimento deverão contemplar as orientações da PolÃtica
Nacional de Humanização do Sistema Ãnico de Saúde.
2.1.7. Gratuidade das ações e dos serviços executados no âmbito deste Convênio.
2.1.8. à vedado cobrar da pessoa atendida pela CONVENIADA, ou do seu responsável,
qualquer valor adicional àquele pago pela Secretaria Municipal de Saúde para atividades
objeto deste Convênio, uma vez que todas as ações e serviços executados pela
CONVENIADA, em decorrência do presente Convênio não gerarão ônus ao usuário.
Comprovada a cobrança, através de processo administrativo no qual se garanta o direito
de defesa à CONVENIADA, o valor da cobrança será descontado do pagamento do
repasse mensal, ressarcindo-se o(a) reclamante.
2.1.9. à vedada a cobrança simultânea de importâncias relativas à prestação de
atendimento ao SUS, de entidades públicas de saúde e/ou seguros saúde e/ou outras
modalidades assistenciais, medicina de grupo e/ou cooperativas de saúde ou similares.
2.1.10. Será instituÃda Comissão de Acompanhamento do Convênio, formada por
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da CONVENIADA e do Conselho
Municipal de Saúde, garantido o princÃpio da equidade entre o número de representantes
de cada segmento, visando o acompanhamento das atividades, o cumprimento das metas
pactuadas e a avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, na conformidade do
quanto previsto nos Planos de Trabalho e seus Anexos.
2.1.11. Os serviços, ora conveniados, serão prestados diretamente por profissionais da
CONVENIADA, por profissionais a ela vinculados ou, ainda, por ela autorizados a prestar
serviços.
2.1.12. Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais pertencentes Ã
CONVENIADA:
2.1.12.1. Os membros do seu corpo clÃnico;
2.1.12.2. Os profissionais que tenham vÃnculo empregatÃcio com a CONVEN ;
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro *
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br - Pagina 4 de 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
2.1.12.3. Os profissionais autônomos que, eventualmente prestem serviços Ã
CONVENIADA;
2.1.12.4. Equiparam-se aos profissionais autônomos: a empresa, o grupo, a
sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da
saúde nas dependências da CONVENIADA ou que com ela mantenha
Convênio/Contrato.
2.1.12.5. Os profissionais Docentes e aqueles que cursem Programa de
Residência e/ou pós-graduação junto à CONVENIADA.
2.1.13. A aquisição de produtos e a contratação de serviços e pessoal, pela CONVENIADA,
com recursos públicos repassados no presente Convênio, deverá, obrigatoriamente,
observar os princÃpios da impessoalidade, moralidade e economicidade, que devem nortear
o Regulamento de Compras, de elaboração e publicação obrigatória pela entidade
CONVENIADA, bem como, para contratação de pessoal, com observância rigorosa ao
conteúdo da Súmula 331 do TST e suas atualizações.
TERCEIRA - DAS OBRIGAÃÃES DAS PARTES
3.1. Constituem obrigações do CONVENENTE e da CONVENIADA:
3.1.1. Realizar, em conjunto, a programação das ações e atividades a serem
desenvolvidas.
3.1.2. Realizar a avaliação periâodica dos resultados das ações e atividades conveniadas.
3.1.3. Instituir Comissão de Acompanhamento do Convênio.
3.1.4. Elaborar e implantar os protocolos técnicos de atendimento;
3.2.1. Encaminhar, em conformidade com as rotinas e fluxos estabelecidos par
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 1 3015-904
hRp ://www.campinas. sp.gov. br â Página 5 de 21
referência e contra referência, através do Sistema de Regulação da Secretaria Municipal de
Saúde, assim a Central Municipal de Regulação â CMR e o Sistema On Line - SOL, os
usuários que necessitem dos serviços e ações conveniadas.
3.2.2. Supervisionar, controlar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a operacionalização das
ações e atividades conveniadas.
3.2.3. Auditor mensalmente os procedimentos realizados pela CONVENIADA,
apresentando relatórios da produçÄo, sem prejuÃzo das auditorias extraordinárias que
poderão ser realizadas a qualquer momento pelo CONVENENTE.
3.2.4. Repassar recursos públicos, na conformidade da cláusula quarta deste Convênio
para operacionalizaçÄo e manutençÄo dos serviços e ações descritos no Plano de Trabalho.
3.2.5. Apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados das
avaliações e a prestação de contas realizada pela CONVENIADA.
3.2.6. Atuar como facilitador para o cumprimento das ações diante de alterações de
normas técnicas e administrativas, que por ventura possam existir, visando o
cumprimento dos princÃpios e diretrizes do SUS.
3.2.7. Elaborar, em conjunto com a CONVENIADA, o fluxo de pacientes e encaminhar os
usuários que necessitarem deste serviço, através do Sistema de Regulação da Secretaria
Municipal de Saúde.
3.2.8. Identificar insuficiências eventualmente existentes na execução das ações e
serviços conveniados, e promover intervenções que objetivem assegurar a sua correção.
3.2.9. Nomear a Comissão de Acompanhamento do Convênio, bem como, indicar os
membros que a comporão.
3.2.10. Empenhar, no ato da celebreção deste Convênio, o valor total a ser
transferido no exercicio, efetuando-se a programação para os exercicios
subsequentes.
3.2.11. Realizar a avaliaçÄo periódica dos resultados das ações e atividades conveniadas.
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalizaçäo de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro'* °â '
Campinas â SP - CEP 1301 5-904
http://www.campinas.sp.gov.br â PÅgina 6 de 21
3.2.12. Elaborar e implantar os protocolos técnicos de atendimento.
3.2.13. Analisar as prestações de contas mensais da conveniada em consonância com o
Manual de Prestação de Contas, da Secretaria Municipal de Saúde e nos casos de
inconformidades, notificar a entidade para a apresentação das justificativas pertinentes com
indicação de prazo para tal, sob pena de serem as despesas consideradas irregulares.
3.3. São obrigações da CONVENIADA:
3.3.1. Cumprir integralmente as ações e atribuições pactuadas no Plano de Trabalho de fls.
90/103.
3.3.2. Ofertar e disponibilizar, a partir da data da assinatura do presente Convênio, 100O/o
(cem por cento) dos procedimentos conveniados, nos quantitativos especificados no Plano
de Trabalho de fls. 90/103.
3.3.3. Indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para
compor a Comissão de Acompanhamento do Convênio e responsabilizar-se em mantê-los
em atividade regular e permanente.
3.3.4. Manter uma metodologia de aferição de custos e disponibilizá-la, de forma
detalhada, sempre que solicitado pelo CONVENENTE. Na aferição dos custos dos serviços da
CONVENIADA deverão estar compreendidas as despesas e os valores de insumos, bem
como os valores relativos aos gastos com pessoal e todos aqueles inerentes ao Plano de
Trabalho de fls. 90/103.
3.3.5. Permitir e facilitar o acompanhamento dos serviços prestados e valores
discriminados na Tabela SIGTAP-SUS, no decorrer da execução deste convênio, pela
Comissão de Acompanhamento do Convênio, pelos auditores da Coordenadoria Setorial
de Avaliação de Produção Técnico-Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, e
demais instâncias gestoras do SUS Municipal.
SMAJ â DAI - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br â Página 7 de 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS **
Secretaria Municipal de Assuntos JurÃdicos
conveniados.
3.3.8. Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes, bem como o arquivo
médico, ressalvados os prazos previstos em lei.
3.3.9. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação.
3.3.10. Atender aos usuários com dignidade e respeito, de forma universal e igualitária,
mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços conveniados.
3.3.11. Justificar ao usuário ou ao seu representante, quando solicitado, por escrito, as
razões técnicas que justifiquem a negativa de proceder à realização de qualquer ato
profissional ou serviço previsto neste Convênio, nos Planos de Trabalho e Anexos,
encaminhando, mensalmente, ao CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de
Saúde, cópia da justificativa, acompanhada da solicitação feita pelo usuário.
3.3.12. Afixar aviso, em local visÃvel, de sua condição de integrante do SUS e da
gratuidade dos serviços prestados nesta condição.
3.3.12.1. Não será permitida cobrança suplementar dos procedimentos
conveniados aos responsáveis pelos portadores de necessidades especiais no
âmbito do Sistema Ãnico de Saúde, sob quaisquer pretextos, tais como, prestação
de serviço de assistência à saúde, aluguel, venda de equipamentos, materiais ou
quaisquer insumos.
3.3.13. Esclarecer ao usuário ou ao seu representante, sobre seus direitos e assuntos
pertinentes aos serviços oferecidos.
3.3.14. Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos usuários, portadores de
deficiência intelectual.
3.3.15. Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de s iço de
saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou de obrigação legal.
3.3.16. Notificar ao CONVENENTE eventuais alterações em seus estatutos e/ou de
SMAJ â DAI â Câoordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
Imp://wwu'.campinas.sp.gov.br â Página 8 de 2 l
diretoria, enviando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da
alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças.
3.3.17. Implementar e manter as diretrizes da PolÃtica Nacional de Humanização e do
Programa de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais.
3.3.18. Comprometer-se a alimentar e atualizar, sistemática e rotineiramente, os
componentes de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a utilização do
âSistema CROSS de Regulaçãoâ, ou outro que venha substitui-lo, a critério da Secretaria
Plunicipal de Saúde, assim como, todos os sistemas de informações do Ministério da
Saúde, incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde â CNES e outros
sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do SUS, em
substituição ou em complementação a este.
3.3.19. Submeter-se às Normas emanadas pelo Ministério da Saúde e manter-se em
conformidade com o artigo 26, parágrafo 2o. da Lei 8080/90.
3.3.20. Manter seu balanço aprovado em confórmidade com o Decreto n 2.536, de 06
de abril de 1998 e posteriores alterações.
3.3.21. Reconhecer e respeitar as prerrogativas do Gestor Municipal, assim como, do
Ministério da Saúde, nos termos da legislação vigente, de realizar fiscalização, auditoria,
avaliação, controle e normatização suplementar sobre a execução do objeto deste
convênio.
3.3.22. Franquear o acesso nas dependências da CONVENIADA, dos servidores públicos
que promovem a fiscalização, regulação, auditoria, avaliação e controle do presente
Convênio, garantindo ao servidor público crachá de acesso e, de forma gratuita, vaga
demarcada em estacionamento no bolsão reservado da entidade CONVENIADA.
3.3.23. Manter pessoal para a execução das atividades previstas neste Convênio,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
resultantes da execução do objeto desta parceria, garantindo número suficiente de
SMAJ - DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP l 3015-904
Imp://www.campinas.sp.gov.br â Página 9 de 21
3.3.24. Responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os encargos trabalhistas,
previdenciários e fiscais, inclusive apresentando, quando solicitado, ao Departamento de
Auditoria e Regulação do SUS, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, toda a
documentaçâo exigida, em especial aquela relacionada na cláusula 6.3.3.
3.3.25. Cumprir inteqralmente os dispositivos contidos nas Instruções e Aditamentos
vigentes do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como do Tribunal de Contas do
Estado, encaminhando, ao CONVENENTE, ate o último dia útil do mês de janeiro a
documentação necessária à instruÅão do relatório de prestação de contas que deve ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de SÄo Paulo referente ao exercÃcio do ano
anterior.
3.3.26. Comprometer-se a não extinguir serviços em desenvolvimento no decorrer da
vigência do presente Convênio, sem prévia aprovação do CONVENENTE, através da
Secretaria Municipal de Saúde.
3.3.27.Garantir a aplicação integral dos recursos financeiros provenientes deste convênio
na execução do objeto pactuado.
3.3.28. Prestar os serviços especificados no Plano de Trabalho aos portadores de
deficiência intelectual, usuários do SUS â Sistema Ãnico de Saúde, de acordo com os
parâmetros estabelecidos neste Termo de Convênio.
3.3.29. Responsabilizar-se exclusivamente pela indenização de dano decorrente de ação
ou omissão voluntária, ou de negligência, imperÃcia ou imprudência, que seus agentes,
nessa qualidade, causarem aos usuários, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes
vinculados, bem como aos bens públicos móveis ou imóveis objetos de permissão de uso,
ressalvado o desgaste natural pelo uso correto, assegurando-se o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuÃzo da aplicação das demais
sanções cabÃveis.
art. 14 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
SMAJ â DAY â Coordenadoria Setorial de Formalizaçà o de Ajustes - Palácio dos Jeqoitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
http://www.campinas.sp.gov.br â Página 10 de 21
3.3.30. Abrir e indicar a conta bancária especÃfica na qual será realizado o repasse
financeiro e a movimentação do recurso público. A movimentação dos recursos públicos se
dará em conformidade com o Manual de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de
Saúde e suas atualizações.
3.3.31. Apresentar as prestações de contas mensais, observando a cláusula sétima deste
convênio.
3.3.32. Respeitar e cumprir os protocolos, diretrizes clÃnicas e fluxos definidos com a
Secretaria Municipal de Saúde.
3.3.33. A CONVENIADA obriga-se a não possuir administrador ou sócio com poder de
direção, com vÃnculo de parentesco com agente polÃtico ou Vereador do MunicÃpio de
Campinas, em cumprimento à vedação contida no artigo 7 do Decreto Municipal n°
17.437/2011.
QUARTA - DOS RECURSOS
4.1. As despesas referentes ao presente ajuste foram previamente empenhadas e processadas por
conta de verba própria do orçamento vigente, inicialmente codificada no orçamento municipal
sob os números indicados às fls. 156 do processo, sendo permitidas alterações, caso necessário, e
desde que admitidas pela legislação vigente.
4.2. O valor total do presente Convênio, durante o perÃodo de vigência, 60 (sessenta) meses, está
estimado no montante financeiro máximo de até R$ 14.027.085,60 (quatorze milhões, vinte e sete
mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo até R$ 13.595.925,60 (treze milhões,
quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e cinco mil reais e sessenta centavos)
correspondente aos recursos públicos de origem federal e até R$ 431.160,00 (quatrocentos
e trinta e um mil, centos e sessenta reais) correspondente aos recursos de públicos de origem
municipal, permitidas alterações, caso necessárias, e desde que admitidas pela legislação
vigente.
sMAi - DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
http://www.campinas.sp.gov.br- Pãgina 11 de 21
mil, cento e oitenta e seis reais) correspondente aos recursos de públicos de origem municipal
que será repassado, até o 10 (décimo) dia útil do mês, por produção, aferida através de
relatório elaborado pela Coordenadoria Setorial de Avaliação de Produção Técnico-Assistencial, da
Secretaria Municipal de Saúde.
4.4. Os repasses dos recursos deverão ser creditados em favor da CONVENIADA na conta bancária
nO56.274-6, agência 1849-X, do Banco do Brasil, como indicado às fls. 46.
4.5. Sempre que o número de atendimentos ultrapassar o valor máximo definido no Plano de
Trabalho, fica o CONVENENTE desobrigado de efetuar o pagamento do excedente.
4.6. Para fins de gerenciamento e glosas, serão considerados os valores dos procedimentos
realizados até o teto máximo financeiro mensal correspondente ao Plano de Trabalho.
4.7. Mensalmente, o CONVENENTE repassará à CONVENIADA os valores definidos nos parágrafos
anteriores, correspondentes aos atendimentos prestados conforme apresentado pela
CONVENIADA à Coordenadoria Setorial de Avaliação de Produção Técnico-Assistencial, da
Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.
4.8. Sempre que os recursos financeiros estiverem vinculados à transferência da União (Ministério da
Saúde/Fundo Nacional de Saúde) para o financiamento do SUS Municipal, eventuais atrasos ou
qualquer tipo de suspensão de repasse pelo Ministério da Saúde para o financiamento do SUS-
Municipal, não poderão ser debitados à Secretaria Municipal de Saúde, que não estará obrigada a
efetuar o repasse com recursos do Tesouro Municipal, salvo os recursos provenientesde dotação
orçamentária municipal.
4.9. Os repasses financeiros destinam-se exclusivamente à aplicação exclusiva na execução do
objeto deste Convênio, descrito no Plano de Trabalho de fls. 90/103.
4.9.1. As despesas relativas à área meio poderão ser consideradas desde que previstas no
Plano de Trabalho e estritamente necessárias para a realização da atividade fim na
execução do objeto do Convênio, sendo certo que, antes de efetuadas, deverão ser
observadas as regras do regulamento de compras e serviços elaborado pela
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalizaçao de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br â Página 12 de 21
5.1. O Fundo Municipal de Saúde, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pelas
transferências de recursos financeiros previstos neste Termo, até o montante declarado em
documento administrativo-financeiro, denominado âAutorização de Pagamentoâ, fornecido pela
Secretaria Municipal de Saúde à CONVENIADA. A autorização de pagamento será liberada
conforme descrito nos parágrafos seguintes:
5.1.1. A CONVENIADA apresentará, mensalmente, à Coordenadoria Setorial de Avaliação de
Produção Técnico-Assistencial, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, os documentos
referentes às atividades objeto deste Convênio, obedecendo, para tanto, os procedimentos
e os prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e
Secretaria Municipal de Saúde, com a descrição das ações e proceclimentos executados,
discriminando os custos e identificando os respectivos valores.
5.1.2. A CONVENIADA deverá, ainda, atender todas as normativas, procedimentos e prazos
estabelecidos pelas áreas e órgãos competentes da Secretaria municipal de Saúde, tais
como a Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso, o Departamento de Vigilância
Sanitária, as Câmaras Técnicas, o Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Ãnico
de Saúde e demais instâncias que por ventura venham a ser criadas ou indicadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, e que poderão emitir documentos relacionados Ã
execução convenial, os quais serão encaminhados ao Responsável Técnico do Convênio,
compondo o documento final para a formalização da Autorização de Pagamento.
5.1.3. Somente será autorizado o repasse à CONVENIADA, após a avaliação, pelo
Responsável Técnico do Convênio indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, dos
relatórios elaborados e encaminhados pelas áreas e órgãos competentes, da Secretaria
Municipal de Saúde.
5.2. As parcelas referentes ao objeto deste Convênio serão liberadas em estrita conformidade com
o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes, sem prejuÃzo, se o caso, da denúncia e apuração
das responsabilidades nas esferas cabÃveis:
5.2.1. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de FormaÃizaçdo de Ajustes â Pnlãcio dos Jequitibás - Avenida Anchieta 200 - Centro
Ci:mpinas - SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br - Pagina 13 de 21
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Entidade ou órgão
descentralizador dos recursos ou pelo Ãrgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública.
5.2.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princÃpios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convênio, ou, ainda, o inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas conveniais básicas.
5.2.3. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle
interno.
SEXTA - DA PRESTAÃÃO DE CONTAS
6.1. A CONVENIADA apresentará, a partir da data de inÃcio da vigência do presente Convênio, a
prestação de contas contábil-financeira do total de recursos recebidos da CONVENENTE, ao
Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Ãnico de Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho.
6.1.1. Deverão ser inseridas no Sistema de Prestação de Contas â PDC, somente
despesas realizadas à custa dos repasses públicos, segregadas por fonte de recurso e, as
relativas às contrapartidas financeiras quando ajustadas.
6.2. A prestação de contas contábil-financeira deverá obedecer aos procedimentos e prazos
estabelecidos pelo Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Ãnico de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as normas de prestação de contas estabelecidas
pelos órgãos de fiscalização externa.
6.3. A entidade por ocasião da prestação de contas, deverá observar ainda:
6.3.1. Os princÃpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras
Contabilidade;
6.3.2. Que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercÃcio
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de F'ormalização de Ajusies â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 - Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
http://www.campinas.sp.gov.br â PÃ gina 14 de 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade.
6.3.3. A comprovação da regularidade fiscal, mantendo atualizados os Certificados de
Regularidade do FGTS â CRF, as Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas â CNDT,
Certidões Negativas de Débitos Tributários da DÃvida Ativa do Estado de São Paulo,
Certidões de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à DÃvida Ativa da União,
Certidões Negativas de Débitos de Qualquer Origem â CND Municipal.
6.3.4. Observar o que dispõe o Regulamento de Compras e Contratação de Serviços
apresentado quando da formalização do ajuste.
6.4. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as
faturas, notas fiscais, recibos, folha de pagamento analÃtica, guias de recolhimentos, rescisões e
quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas, ser emitidos dentro da vigência do
presente Convênio e em nome da CONVENIADA, com a identificação do tÃtulo e número do
Convênio, mantendo os originais em arquivos à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da celebração do Convênio, sem prejuÃzo de
serem encaminhadas, por cópia ou meio digital, ao Departamento de Auditoria e Regulação do
Sistema Ãnico de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme os procedimentos e prazos
estabelecidos pelo referido Departamento, em consonância com o Manual de Prestação de
Contas.
6.4.1. Não poderão ser pagas com recursos do Convênio, despesas contraÃdas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a tÃtulo de taxa de administração, exceto
as decorrentes de atraso do repasse dos valores ora conveniados, mediante apresentação
de justificativa.
6.4.2. Nos casos de atuação de servidores públicos municipais contratos sob qualquer
regime, CLT ou prestador de serviço, para a execução de atividade do Convênio, a
CONVENIADA deverá apresentar declaração do prestador atestando a compatibilidade da
carga horária.
6.4.3. Deverão ser apresentados ao Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema
Ãnico de Saúde todos os contratos firmados com terceiros, cujas despesas sejam pagas
com recursos do convênio, observando os prazos de vigência e as atualizações em virtude
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 - Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
http://ivvâ¢.campinas.sp.gov.br â Pãpâ¢ina 15 de 21
de aditamentos e/ou quaisquer alterações.
6.5. O Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Ãnico de Saúde da Secretaria
Municipal de Saúde, receberá e analisará os documentos recebidos da CONVENIADA.
6.6. Os recursos repassados deverão ser movimentados em conta corrente especÃfica, aberta em
Instituição Financeira Oficial, devendo ser utilizada uma conta para cada fonte de recurso e,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança se a
previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em Fundo de Aplicação Financeira de
curto prazo ou Operação de Mercado Aberto, lastreada em TÃtulos da DÃvida Pública, quando a utilização
dos mesmos verificar-se em prazos menores que 01 (um) mês.
6.7. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
constando de demonstrativo especÃfico, que integrará as prestações de contas do ajuste,
devendo ser inseridas no Sistema PDC.
6.8. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao CONVENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
SÃTIMA-DO CONTROLE,AVALIAÃÃO E FISCALIZAÃÃO
7.1. A execução do presente Convênio será avaliada pelos Ãrgãos competentes do SUS e do
Sistema Municipal de Saúde, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas no presente Convênio, bem como outros dados que se fizerem necessários ao
controle e avaliação dos serviços prestados.
7.1.1. O controle e avaliação da execução das metas e dos custos gerados e
decorrência da execução do presente Convênio dar-se-á através de relatórios estatÃsticos
e de informação gerencial mensal e outros que forem aprovados e indicados pela
Secretaria Municipal de Saúde, sempre de acordo com o fluxo e o cronograma
estabelecido.
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://wwu'.campinas.sp.gov.br â Página 16 de 21
7.1.2. Anualmente, ou sempre que necessário, o CONVENENTE vistoriará as instalações da
CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas,
comprovadas por ocasião da assinatura do presente Convênio.
7.1.3. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade
operativa da CONVENIADA, desde que não acordada com o CONVENENTE, poderá
ensejar a não prorrogação deste Convênio, bem como permitirá ao CONVENENTE a
revisão das condições ora estipuladas, denunciando ou diminuindo os valores de repasse
financeiro na mesma proporção das alterações, modificações e/ou diminuição da
capacidade operativa da CONVENIADA.
7.1.4. A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços objeto do Programa de
Parceria não eximirá a CONVENIADA de sua plena responsabilidade para com os usuários
e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Convênio.
7.1.5. A CONVENIADA se obriga a facilitar o acompanhamento e fiscalização permanente dos
serviços realizada pelo CONVENENTE, bem como a prestar todos os esclarecimentos que
Ihe forem solicitados pelo CONVENENTE, designados para tal fim.
7.1.6. Em qualquer hipótese dos subitens anteriores será assegurado à CONVENIADA o
amplo direito à defesa, nos termos legais e, em especial, na Lei Federal n. 8.666/93 e
suas alterações.
OITAVA - DA VIGÃNCIA
8.1. O presente Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data de
27/02/2019, para atendimento de todas as ações previstas neste Instrumento e seu respectivo
Plano de Trabalho.
NONA - DO PLANO DE TRABALHO
9.1. O Plano de Trabalho constante de fls. 90/103 é parte integrante do presente Convenio
independente de transcrição, atendendo os requisitos exigidos pelo art. 116 da Lei Federal n*.
8.666/93.
DÃCIMA - DAS RESPONSABILIDADES
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 13015-904
http://www.campinas.sp.gov.br â Página 17 de 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos JurÃdicos ,,
10.1. A CONVENIADA é responsável pela indenização de danos causados aos pacientes, aos
Ãrgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, por
negligência, imprudência ou imperÃcia praticadas por seus empregados, profissionais ou
prepostos, com direito a ação regressiva.
10.1.1. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos
competentes do SUS não exclui, nem reduz a responsabilidade do CONVENIADA nos
termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais
legislações vigentes.
10.1.2. A responsabilidade de que trata esta Cláusula, estende-se aos casos de danos
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do artigo 14 da
Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).
10.2. A interposição de ação judicial de qualquer natureza, decorrente da execução deste
Convênio, deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, ao CONVENENTE.
DÃCIMA PRIMEIRA - DA DENÃNCIA
11.1. A denúncia do presente Convênio obedecerá às disposições da Lei n. 8.666/93 e suas
alterações, no que for aplicável aos Convênios, podendo ocorrer por qualquer um dos
CONVENENTES, sempre por escrito e com antecedência mÃnima de 90 (noventa) dias.
11.1.1. A denúncia do presente Convênio obedecerá às disposições da Lei n 8.666/93 e
suas alterações, no que for aplicável aos Convênios, sendo que as atividades e serviços
prestados não poderão ser reduzidos ou interrompidos durante o prazo de 90 (noventa)
dias que deverá anteceder a denúncia, podendo, ainda, esse prazo ser ampliado se as
atividades em andamento puderem causar prejuÃzo à saúde da população.
DÃCIPIA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro Estadual da Cidade de Campinas/SP para dirimir as questões deste
Convênio porventura surgidas em decorrência de sua execução e que não puderem ser resolvidas
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Fonualizaçà o de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
hnp://www.campinas.sp.gov.br â Pagina 18 de 21
administrativamente, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Campinas, 27 de Fevereiro de 2019.
MONICA
Secretária
ELVIRA BARBOSA ABREU
Presidente da Fundação Dr. Penido Burnier
SMAJ â DAI â Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes â Palácio dos Jequitibás - Avenida Anchieta, 200 â Centro
Campinas â SP â CEP 1301 5-904
http://wmv.campinas.sp.gov.brâ Página 19 de 21