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Este regulamento estabelece as regras de processo seletivo para o", "preenchimento de vagas para pessoal administrativo e enfermagem, com recursos", "financeiros provenientes do Convênio 003/19 estabelecido entre a Fundação e a", "Prefeitura Municipal de Campinas, sob o regime da Consolidação das Leis do", { "#text": "Trabalho (CLT).", "s": "" }, "1º Os procedimentos especificados por este regulamento serão regidos pelos", "princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, boa-fé,", "isonomia, julgamento objetivo, eficiência e probidade e, bem ainda, pela", { "#text": "adequação aos objetivos da instituição.", "s": "" }, "2º É vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de", "acesso à relação de emprego, ou a sua manutenção, por motivo de sexo, origem,", "raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as", "hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da", { "#text": "Constituição Federal.", "soft-page-break": "", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 2º. O processo seletivo, de que trata este regulamento, visa selecionar o", { "#text": "melhor candidato para a função a ser preenchida.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 3º. Compete à Coordenação desta Fundação efetuar a análise dos pedidos", "de inscrições, presidir a realização das provas escritas, provas de informática ou", "de conhecimento/habilidade técnica quando exigível para o exercício da função,", "formular questões, arguir os candidatos, aferir os títulos e certificados, emitir", "julgamentos mediante atribuição de notas e apreciar recursos administrativos", { "#text": "eventualmente interpostos contra o processo seletivo.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 4º. O local para a realização de inscrições, provas, entrevistas e demais", { "#text": "procedimentos será informado ao interessado via telefone ou e-mail.", "s": "" }, { "s": "" }, { "s": "" }, "", "CAPITULO II", { "s": "" }, "", "Do Desenvolvimento do Processo Seletivo de Pessoal", { "soft-page-break": "", "s": "" }, "Artigo 5º. O procedimento de contratação de pessoal terá início mediante", "solicitação dos responsáveis pelos setores interessados na contratação, dirigida ao", { "#text": "presidente da Fundação, solicitando a abertura de processo seletivo.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 6º. O processo seletivo iniciará através de seleção realizada por agencia", "especializada, baseada em dados fornecidos pela Fundação, tais como cargo, setor,", "carga horaria, perfil técnico, escolaridade, funções a serem preenchidas e respectivo", "número de vagas.", { "s": "" }, "Artigo 7º – Após seleção da agencia, os candidatos serão encaminhados a", "Fundação e o processo seletivo, dependendo do cargo a ser preenchido poderá", { "#text": "consistir das seguintes etapas:", "s": "" }, { "s": "" }, { "s": "" }, "", "", "", "I - Primeira etapa. Análise do currículo e documentos comprobatórios de", { "#text": "experiência, escolaridade e outros dados fornecidos pelos candidatos para", "s": "" }, { "#text": "avaliação de sua conformidade com os requisitos mínimos exigidos.", "s": "" }, { "#text": "Parágrafo Primeiro. A inscrição ao processo seletivo será efetivada se o", "soft-page-break": "" }, "candidato atender os requisitos mínimos exigidos para função, mediante a", { "#text": "apresentação da documentação exigida no ato da entrevista.", "s": "" }, "Parágrafo Segundo. A análise dos currículos e documentação será realizada pelo", "Coordenador Administrativo, sendo que serão indeferidas as inscrições dos", "candidatos que não preencherem os requisitos mínimos ou a documentação", { "#text": "exigidos para a função.", "s": "" }, { "s": "" }, "II - Segunda etapa. Quando necessário, será aplicada prova de habilitação, que", "consiste em prova escrita de caráter eliminatório. Somente será considerado", "habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior à nota de corte a ser", "estabelecida de acordo com as exigências de cada função, devidamente informada", { "#text": "no respectivo edital.", "s": "" }, "Parágrafo Primeiro. Os candidatos que obtiverem aprovação na prova escrita", { "#text": "serão convocados mediante contato telefônico ou e-mail.", "s": "" }, { "s": "" }, "III – Terceira Etapa. Entrevista pessoal, de caráter classificatório, na qual os", { "#text": "candidatos habilitados serão convocados para a entrevista presencial.", "s": "" }, "Parágrafo único. O processo seletivo, a depender da vaga disponível, poderá ser", "constituído ainda de outra(s) etapa(s) não especificada(s) nesse artigo, devendo", "a(s) mesma(s) estarem descriminadas no edital do referido processo seletivo.", { "soft-page-break": "", "s": "" }, "Artigo 8º. As funções serão preenchidas sob o regime da Consolidação das Leis", "do Trabalho (CLT), conforme carga horária indicada nos editais para cada função,", "podendo variar para os períodos diurno, noturno, misto, na forma de revezamento", { "#text": "ou escala de serviço.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 9º. São condições de admissão: a apresentação da documentação", "completa, por ocasião da convocação; a comprovação de atendimento às", "exigências específicas da regulamentação profissional, quando a função exigir; a", "aptidão sem qualquer restrição no exame médico pré-admissional a ser realizado", { "#text": "pela empresa de Saúde Ocupacional pela Fundação escolhida.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 10º. Cada processo seletivo terá a validade de 01 (um) ano, podendo ser", { "#text": "prorrogado, a critério do presidente da Fundação, por igual período.", "s": "" }, { "s": "" }, "", "CAPITULO III", "Das Disposições Gerais", "", { "s": "" }, "Artigo 11º. Para contratações emergenciais, que por definição são aquelas", { "#text": "necessárias para atender necessidade transitória e por prazo determinado, de no", "soft-page-break": "" }, { "#text": "máximo 06 (seis) meses, não será necessária a abertura de processo seletivo.", "s": "" }, { "s": "" }, "Artigo 12º. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela", { "#text": "presidência da Fundação.", "s": "" }, { "s": "" }, { "s": "" }, "", "Dr. Kleyton Arlindo Barella", "Presidente" ] } } } }