LibreOffice/6.1.5.2$Linux_X86_64 LibreOffice_project/10$Build-2 0 0 0 0 true false false false false false false false true true true false true false true false false true false false 1169313 false false true true false false true true true true true true false false 1 true false false false false false false false 0 0 false false true false false false false false false false false false true 1169313 true false false false false high-resolution true true true false false false false false false true false false false true false 0 REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM VERBAS PÚBLICAS FUNDAÇÃO DR. JOÃO PENIDO BURNIER O presente regulamento aplica-se as compras e contratação de serviços com Verbas Públicas pela FUNDAÇÃO DR. JOÃO PENIDO BURNIER. 1º As compras serão centralizadas na Área Administrativa/Financeira subordinado a Diretoria da Entidade. 2º O regulamento de Compras visa atender os princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e transparência na utilização dos recursos públicos, obedecendo as determinações e especificações de cada convênio. Todos os pagamentos ocorrerão exclusivamente na conta especifica vinculada ao convênio. Quando decorrerem de cheque ou transferência bancária, os mesmos devem ser nominais ao favorecido, devendo o cheque ser fotocopiado e inserido como comprovante de pagamento na prestação de contas. Definição: Art. 1º- Para fins do presente regulamento considera-se compra toda aquisição remunerada de materiais de consumo, prestação de serviços e bens permanentes para fornecimento de uma só vez, com a finalidade de suprir a FUNDAÇÃO DR. JOÃO PENIDO BURNIER com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Art 2º- O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas: 1- Seleção de Fornecedores 2- Solicitação de Orçamentos 3- Apuração da melhor oferta 4- Emissão do pedido de Compra Art 3º- O setor administrativo/financeiro deverá selecionar criteriosamente os fornecedores que participarão da concorrência, considerando idoneidade, qualidade e menor custo, além da garantia de manutenção reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso. Art. 4º- Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se menor custo aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários, encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os seguintes aspectos: 1- Custo de transporte seguro até o local 2- Forma de pagamento 3- Prazo de entrega 4- Facilidade de entrega nas Unidades 5- Agilidade de entrega nas unidades. 6- Credibilidade mercadológica da empresa proponente 7- Disponibilidade de Serviço 8- Quantidade e qualidade do produto 9- Assistência Técnica 10- Garantia dos produtos. Art. 5º- O processo de seleção compreenderá a cotação entre os fornecedores que deverá ser feita da seguinte forma: 1- Compras com valor estimado acima de R$ 1.500,00- mínimo 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, obtidas por meio de pesquisa de mercado ou e-mail Art. 6º- A melhor oferta será apurada considerando-se os critérios contidos no art. 4º parágrafo único do presente regulamento e será apresentada a Diretoria da Entidade, a quem competirá exclusivamente, aprovar a realização da compra. Art. 7º- Após aprovada a compra, o setor Administrativo/Financeiro informará aos requisitantes os fornecedores. Art. 8º- O recebimento dos bens e materiais será realizado pela unidade compradora responsável pela conferência dos materiais, consoante devidamente justificadas cujo valor total não ultrapassem os valores determinados nas diretrizes da diretoria da entidade. Das compras e despesas de pequeno valor. Art. 9º- Para fins do presente regulamento, considera-se compra de pequeno valor a aquisição de materiais de consumo ou outras despesas devidamente justificadas cujo total não ultrapassem os valores determinados nas diretrizes da diretoria da entidade. Art. 10º- As compras e despesas de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento das etapas definidas neste regulamento. Art. 11º- As compras e despesas de pequeno valor serão de responsabilidade da Diretoria de cada unidade, seguindo as diretrizes pré-estabelecidas pela Diretoria da Entidade com os seguintes dados: 1- Toda Nota Fiscal de compras ou serviços deverá estar em nome da Entidade, constar endereço completo, CNPJ, data e ano, bem como constar quantidade, valor unitário valor total e sem rasuras. 2- As notas Fiscais devem ser de acordo com sua finalidade, ou seja, compra de mercadorias/produtos deverão ser emitidas por empresas que possuem notas de vendas e contratações de serviços deverão ser emitidas notas de prestação de serviços. Art. 12º- para fins do presente regulamento considera-se serviços toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da FUNDAÇÃO DR. JOÃO PENIDO BURNIER, por meio de processo de terceirização, tais como: conserto, instalação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, serviços técnicos especializados, etc. Art. 13º- Aplicam-se a contratação de serviços, no que couber, todas as regras estabelecidas nos artigos “Das Compras” do presente regulamento. Art. 14º- A Diretoria da Entidade deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviço, que deverá ser pessoa jurídica, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área. Art. 15º- Os casos Omissos ou duvidosos na interpretação do presente regulamento serão resolvidos pela Diretoria da Entidade, com base nos princípios gerais da Administração. Art. 16º- Os valores estabelecidos no presente regulamento serão revistos e atualizados pela Diretoria, quando necessário. Dr. Kleyton Arlindo Barella Presidente